L.G.P.D.: Lei nº 13.709/2018 é a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, aplicável no território brasileiro e vigente desde 2020. Ela determina que as empresas que tratam dados pessoais devem adotar mecanismos de segurança técnica e administrativa para a proteção de tais informações. Por meio dela, são protegidos os dados de pessoas físicas coletadas e tratadas pelas empresas, tanto no meio físico ou digital, seja por pessoas jurídicas privadas (“empresas”) ou pessoas jurídicas de direito público (“governo”).

Dado Pessoal: é toda e qualquer informação que de forma isolada ou quando vinculada à outras informações, permite que se identifique uma pessoa natural. Pode ser o seu e-mail, o seu primeiro nome, o número de seu documento, seu endereço etc.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade no território brasileiro e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da LGPD. Visite o site da ANPD clicando aqui.

Titular: É a pessoa física à qual os dados pessoais dizem respeito. No caso das empresas, pode ser a pessoa do cliente, a pessoa do colaborador, um visitante, enfim, qualquer pessoa cujos dados pessoais sejam por alguma razão tratados por alguma empresa.

Tratamento dos dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,

comunicação, transferência, difusão ou extração. Quando uma empresa recebe os seus dados para prestar um serviço ou vender um produto, está coletando os mesmos e isso é a forma inicial do tratamento. Ela, depois, poderá arquivar, compartilhar e ou mesmo eliminar os dados, continuando, assim, a realizar o “tratamento” deles! Mas, sempre deverá respeitar as regras legais aplicáveis ao mesmo!

Controlador: O controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento. Entre essas decisões, incluem-se as instruções fornecidas a operadores contratados para a realização de um determinado tratamento de dados pessoais. A definição legal de controlador se encontra no art. 5º, VI, da LGPD. Geralmente, é a empresa que coleta os dados na origem, visando com os mesmos realizar sua atividade empresária de uma maneira geral, sendo que a partir disso se torna controladora dos mesmos. Ele pode, ainda, delegar o tratamento dos dados para alguma outra empresa, que o fará conforme ordens e regras definidas pelo controlador!

Operador: O operador é o agente responsável por realizar o tratamento de dados em nome do controlador e conforme a finalidade por este delimitada. A definição legal se encontra no art. 5º, inciso X da LGPD. Uma escola, por exemplo, coleta e trata os dados pessoais dos seus alunos, contudo poderá compartilhar os mesmos com a empresa que presta os serviços de fornecimento do material didático, sendo que esta, então, será a operadora de tais dados.

Encarregado: Conforme o artigo 41 da LGPD, o controlador de dados deverá indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O encarregado é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD, bem como estabelecer um canal de comunicações com o titular e com a ANPD. Será o responsável pela política de uso e segurança dos dados pessoais da empresa e à ele se deverá reportar o titular dos dados ou qualquer órgão público quando o assunto se referir a dados pessoais tratados pela empresa.